O SERVIÇO PÚBLICO E VOCÊ:

ASBADM

Estatuto da Associação dos Administradores Servidores

CAPÍTULO I

Denominação, Fundação, Sede e Objetivos

 

Art. 1º - A  ASSOCIAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ – ASASP/CE constituída  em  14 de abril  de 2014, com prazo de duração por tempo indeterminado, é uma associação de classe profissional de natureza e fins civis, com personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos, com jurisdição sobre todo o território do Estado do Ceará, com sede e foro na cidade de Fortaleza/Ce, localizada, temporariamente,  na Rua Pero Coelho, 935, Centro, CEP- 60.140-100 .

Art. 2º - Constituída com o comprometimento no propósito coletivista e sentido da solidariedade profissional, de unir os ADMINISTRADORES inscritos no CRA/CE, e que estejam ligados profissionalmente ao serviço público (federal, estadual e municipal),visando a organizar sua mobilização em defesa, consolidação, fortalecimento e valorização da classe, ASASP/CE tem por finalidades a proteção e representação legal da categoria profissional dos ADMINISTRADORES, servindo de apoio, complemento e auxiliar, aos órgãos da  categoria (CRA/CE e SINDAECE)na base territorial do Estado do Ceará.

Art. 3º - São objetivos da Associação dos Administradores do Serviço Público no Estado do Ceará – ASASP/CE:

a) congregar todos os ADMINISTRADORES, empenhando em prestigiar a Categoria Profissional, promovendo o maior convívio frequente entre seus associados, buscando estimular discussões abertas a críticas e a acatar o entendimento nos assuntos de interesse comum;

b) representar e defender, no âmbito estadual perante as autoridades administrativas e judiciárias, os direitos da classe dos ADMINISTRADORES e os interesses e as prerrogativas individuais de seus associados, relativamente á aludida categoria profissional, nas relações externas, perante autoridades administrativas e judiciárias, inclusive perante o CRA/CE;

c) promover valorização profissional, buscando através de trabalho de conscientização profissional a plena ocupação funcional do ADMINISTRADOR dentro das competências que lhes são deferidas em regulamentos, dos diversos órgãos da administração pública onde presta seus serviços,  no cumprimento do exercício de suas diversas tarefas;

d) propugnar pelo fortalecimento e altos padrões de qualidade formacional do ADMINISTRADOR nas instituições de ensino, bem como nos treinamentos para ADMINISTRADORES da área pública, e facilitar o aprimoramento ao aprendizado profissional continuado, desenvolvimento estudos e pesquisas buscando tecnologias alternativas e realização de estudos de questões técnicas e administrativas de interesse geral;

e) zelar pela ética profissional e a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Art. 4º - Para a consecução de seus objetivos, a ASASP/CE deverá lançar mão dos seguintes meios, sem exclusão de outros:

a) manter, sempre que possível, com a colaboração de seus associados, a produção e publicação de boletins, monografias, relatórios, comunicações, e outras divulgações de informações sobre os avanços em assuntos técnicos e científicos de interesse geral da Associação, no intuito de difundir o conhecimento entre associados, o resultado dos estudos, idéias, projetos e iniciativas de interesse profissional voltados ao aprimoramento e atualização das atividades da Administração pública;

b) incrementar a cultura de técnicas, aspectos legais e prática jurídica nas atividades da administração pública, mediante organização, promoção e realização sempre que possível de eventos sobre assuntos que interessem direta ou indiretamente aos associados ou à coletividade, tais como: congressos, simpósios, seminários, semanas de trabalhos, conferências, cursos para o aprimoramento profissional, e reuniões para debates de assuntos tecnológicos de interesse geral, manifestando-se sobre questões que envolvam o interesse público geral, onde compartilhadas as idéias e esboçadas as problemáticas se acordem planos de ação.

Art. 5º - São condições para o funcionamento da Associação dos Administradores do Serviço Público no Estado do Ceará – ASASP/CE:

a) observância rigorosa ao atendimento dos requisitos da lei e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) abstenção de qualquer propaganda não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos à Associação;

c) atender, sem cunho político ou partidário, a todos que a ela se associem independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa;

d) a ASASP/CE não remunera, sob qualquer forma, os cargos de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal, Diretoria Executiva, bem como as atividades de representação de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

 

CAPÍTULO II

Dos associados

 

Art. 6º - O quadro social da ASASP/CE é constituído de número ilimitado das seguintes categorias de associados: Efetivo, Honorários e Beneméritos os quais não responderão nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

Art. 7º - As condições necessárias para pertencer a categoria EFETIVA  DE ASSOCIADO são:

  1. Ser ADMINISTRADOR diplomado em curso superior por escola nacional  reconhecida pelo Governo Federal, diplomados por escola nacional reconhecida oficialmente ou por escola estrangeira em idênticas condições que estiver com diploma oficialmente reconhecido no Brasil, terá que estar regularmente habilitado, possuindo registro no CRA/CE,
  2.  Prestar serviços no setor PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL(ativo ou inativo).

 Parágrafo Único - Os associados efetivos pagarão uma anuidade de acordo com a proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 8º - A admissão de novos associados da ASASP/CE se dará na categoria de Efetivo, por aprovação da Diretoria, mediante solicitação por escrito de pessoa física interessada, a Proposta de Filiação em formulário próprio.

 Art. 9º - A ASASP/CE terá ainda as seguintes categorias de participação:

a) Membros honorários

b) Membros beneméritos

Parágrafo Primeiro - Honorários – São personalidades que tenham prestado serviços de grande relevância ou contribuído para a efetiva solução de problemas magnos do interesse da classe.

Parágrafo Segundo - Beneméritos - serão acolhidos nesta categoria, pessoas pertencentes ou não ao quadro social da ASASP/CE, que tenham contribuído substancialmente, para o patrimônio da entidade.

Parágrafo Terceiro - A concessão da categoria de membro Honorário ou Benemérito será concretizada mediante indicação de proposta fundamentada e justificada pela Diretoria, Conselho Deliberativo, ou de 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou, ainda, de 1/3 dos associados Efetivos, independentemente do âmbito de origem, se aprovada por Assembléia Geral, e a eles será entregue um diploma alusivo ao fato.

Art. 10º - Os membros Honorários e Beneméritos estarão isentos do pagamento da anuidade da ASASP/CE.

 Art. 11º - Associados efetivos poderão ser distinguidos com título de associado honorário.

Parágrafo Único - Os associados efetivos, distinguidos com o título de associado honorário, ficam isentos do pagamento de anuidade.

Art. 12º - O desligamento do quadro de associados dar-se-á:

I) a pedido;

II) por morte;

III) por ato da Diretoria:

Parágrafo Único - O associado desligado em qualquer das hipóteses não têm direito à restituição ou à indenização de qualquer espécie.

Art. 13º - Quando o associado quiser desligar-se voluntariamente da ASASP/CE, deverá solicitar seu desligamento por escrito à Diretoria. O desligamento só será concedido se as suas contribuições estiverem em dia.

Parágrafo Único - A readmissão do sócio que haja, espontaneamente, deixando o quadro social, processa-se mediante apresentação requerimento e o acompanhado de nova proposta que obedecida às formalidades do Art. 8º, deverá ser encaminhados à Diretoria.

Art. 14º - Os Associados estarão sujeitos à penalidade de suspensão e eliminação do quadro social nas seguintes condições:

I) Será considerado inativo da Associação, todo associado que não efetuar o pagamento da taxa de anuidade, correspondente à sua categoria de filiação, no prazo estipulado, hipótese de estar sob efeito de suspensão em que não poderá exercer os direitos e deveres previstos neste estatuto. O associado recuperará sua condição de associado ativo imediatamente após a comprovação do pagamento dos débitos, oportunidade em que voltará a exercer os direitos previstos neste estatuto, ou a partir de um ano no caso de opção por nova matricula;

II) Poderá ser excluído o associado quando deixar de pagar, consecutiva e injustificadamente, 3 (três) contribuições anuais, por ato da Diretoria;

III) Poderá ser eliminado do quadro social, o associado que apresentar má conduta profissional, ou cometer falta contra o patrimônio moral ou material da Associação.

Parágrafo Primeiro - As penalidades serão impostas pela Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá proceder à audiência do associado o qual, poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias da imposição da penalidade.

Parágrafo Terceiro - Da penalidade imposta caberá apresentação de recurso à Assembléia Geral, com antecipação mínima de 30 dias da publicação de sua convocação imediata.

Parágrafo Quarto - A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, se obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida à existência de motivo grave, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral.

Parágrafo Quinto - A readmissão do associado excluído por outro motivo que não o de falta de pagamento, somente será possível com a aprovação expressa pela maioria simples do Conselho Deliberativo, por indicação justificada da Diretoria.

Parágrafo Sexto - A readmissão do associado suspenso, por falta de pagamento, é facultada, desde que o interessado satisfaça as formalidades previstas para seu reingresso.

 

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Art. 15º - São direitos dos Associados Efetivos, desde que estejam em dia com suas obrigações perante a Associação:

a) participar das reuniões promovidas pela Associação;

b) votar e ser votado nas Assembléias Gerais para o cargo eletivos da ASASP/CE nos termos e condições do Capítulo V - Seção II destes Estatutos e do Regulamento Eleitoral;

 c) ser nomeado, designado ou votado para representar a associação;

d) fazer parte das Comissões Técnicas;

 e) apresentar propostas, discutir e votar teses e trabalhos normativos e legislação de administração, nas reuniões convocadas para tal fim

 f) requerer Assembléia Geral Extraordinária, através de requerimento devidamente assinado com número, igual ou superior, a 1/5 de seus membros quites com a Tesouraria, devendo sempre ser  determinado o fim para o qual foi convocada;

g) solicitar apoio da associação para a defesa de seus interesses profissionais ou de qualquer outro associado;

h) propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades;

 i) freqüentar a sede da Associação e utilizá-la dos serviços por ela oferecidos, respeitando os horários e regulamentos; consultar a biblioteca, servindo-se para destino de sua correspondência ou para receber pessoas com as quais tenha assuntos a tratar, sempre que as acomodações da sede o permitir;

 j) receber publicações a circulares; editados pela associação;

k) gozar de todas as vantagens estabelecidas pelo Regimento.

 Art. 16º - São deveres dos Associados:

a) os associados efetivos deverão pagar pontualmente as contribuições sociais a que estiverem sujeitos cujos valores e vencimentos serão fixados pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria;

b) cumprir e fazer cumprir o disposto nos presentes Estatutos, o Regimento Interno, as deliberações da Diretoria, Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais e os demais regulamentos vigentes na Associação, ressalvado o direito de recurso, em caso de penalidade;

c) prestigiar a Associação por todos os meios a seu alcance e propagar o espírito de coletivismo associativo entre os elementos da categoria profissional;

d) respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional adotado pela associação

e) comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões promovidas pela Associação acatando suas decisões;

 f) honrar os mandatos conferidos, pelo voto livre da classe, exercendo-os integralmente com dignidade e dedicação;

g) colaborar com a ASASP/CE na solução dos problemas da classe e dos associados.

 

CAPITULO IV

Da Administração e Diretoria Executiva

 

Art. 17º - Os cargos e encargos de administração da ASASP/CE constituem-se por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal eleitos por Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão arrolados entre os Associados Efetivos.

Parágrafo Segundo - O mandato dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão exercidos por 4 (quatro)  anos.

Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal não se responsabilizam, pessoalmente, pelas obrigações que assumirem em nome da ASASP/CE, mas respondem pelos prejuízos que causarem por infringirem a lei, ao Estatuto ou ao Regimento Interno.

Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser reeleitos para o mesmo cargo.

Parágrafo Quinto - É inelegível por três anos, contados do término de seu mandato, o membro da Diretoria e o Conselheiro que sem justificação prévia, tenha faltado a mais de um terço das sessões a que devesse comparecer.

Art. 18º - A Diretoria Executiva será constituída pelos Diretores: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, 2º Tesoureiro e por diretores operacionais convidados para exercer temporariamente funções distintas.

Art. 19º - Compete à Diretoria Executiva:

a) Dirigir a execução das atividades da ASASP/CE, cumprindo e fazendo cumprir todos os dispositivos estabelecidos deste Estatuto e o Regimento Interno e suas regulamentações bem como pelas decisões do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;

 b) apresentar ao Conselho Deliberativo uma previsão orçamentária e de atividades no início do exercício correspondente ao seu mandato, bem como no inicio de cada exercício;

c) submeter anualmente à apreciação do Conselho Fiscal a prestação de contas do exercício findo e após parecer deste, apresentar, até o dia 15 de fevereiro, ao Conselho Deliberativo, os relatórios, o balanço geral, bem como o projeto de orçamento para o exercício seguinte com o valor das contribuições previstas na alínea “k” do artigo 29;

d) apresentar à apreciação do Conselho Deliberativo, antes do final de cada exercício um relatório de atividades, bem como no final do exercício correspondente ao seu mandato;

 e) organizar juntamente com o Conselho Deliberativo o Regimento Interno da Associação;

f) organizar anualmente o Encontros Estadual de ADMINISTRADORES, cursos, conferências, e outras atividades de interesse dos associados da ASASP/CE;

g) criar e extinguir sob referendo do Conselho Deliberativo, diretorias operacionais no intuito de exercer temporariamente funções distintas para atuarem como órgãos auxiliares da Diretoria Executiva, nomeando ou destituindo seus diretores.

 h) criar e extinguir sob referendo do Conselho Deliberativo, Departamentos ou Comissões Técnicas, Culturais e especiais;

i) criar ou extinguir Núcleos Regionais e Setoriais;

 j) propor ao Conselho Deliberativo, a filiação às associações congêneres ou participação em associações afins que interessem à classe, para o que apresentará um representante à consideração do Conselho Deliberativo;

 k) aprovar a admissão de associados efetivos;

 l) resolver sobre admissão, demissão e licenciamentos dos empregados;

Parágrafo Único - Os balanços da ASASP/CE são referentes ao ano civil.

Art. 20º - A Diretoria, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro - O membro da Diretoria que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem justificação, perderá o mandato.

Parágrafo Segundo - Em caso de licença, renuncia, falecimento ou qualquer outra causa que ocasione vacância transitória ou permanente de um cargo titular da diretoria executiva, passará a desempenhar esta função quem corresponda por ordem de lista; e em caso de vacância do cargo de 2º Tesoureiro, o Conselho Deliberativo designará para o cumprimento do mandato tampão um de seus membros escolhido ou eleito entre seus pares.

Art. 21º - Compete ao Presidente:

a) coordenar e orientar as atividades da Diretoria, participar das deliberações exercendo seu voto somente em caso de empate;

b) tratar dos interesses gerais da Associação representando-a em juízo ou fora dele, autorizar despesas, assinar o expediente, procurações, contratos e delegação de representações

c) representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo para tal delegar poderes;

d) apresentar mensalmente nas reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo, um sumario da situação da ASASP/CE e projetos em andamento,

 e) convocar Assembléias Gerais nos termos dos presentes estatutos;

 f) assinar as atas das Reuniões e Assembléias Gerais;

g) rubricar os livros da Associação, visar às contas e todos os papéis de responsabilidade;

 h) apresentar ao Conselho Fiscal o relatório de sua gestão, contendo o balanço do exercício anterior.

 i) manter intercambio cultural com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras;

 j) assinar em conjunto com o Tesoureiro os cheques emitidos;

k) organizar, juntamente com os demais membros da Diretoria, de acordo com as decisões do Conselho Deliberativo o programa de atividades da Associação;

l) em seu impedimento delegar suas funções ao Vice-Presidente.

Parágrafo Único - Os balanços da ASASP/CE são referentes ao ano civil.

 

Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente:

a) ser responsável por fornecer o elo de relações entre a ASASP/CE e seus associados mantendo-os em contato segundo decisões do Conselho Deliberativo;

b) encorajar os associados para vir participar interagindo de todas as atividades da ASASP/CE, integrando-os a contribuírem no intercâmbio de noticias de novas tecnologias e outras informações distribuídas, publicadas e geradas por computador;

 c) manter um canal da comunicação por internet;

d) ser responsável por campanha de novos Associados, para que seja aumentado o quadro social;

e) participar das deliberações da Diretoria Executiva, executar funções que receba por delegações;

 f) cooperar em tudo com a Diretoria Executiva.

g) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausência e assumir o mandato do Presidente em caso de vacância, até o seu término.

Art. 23º - Compete ao Secretário:

a) secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva.

b) lavrar, ler e assinar as atas das assembléias gerais, de todas as reuniões e a correspondência da ASASP/CE;

 c) participar das deliberações da Diretoria Executiva;

 d) supervisionar os serviços de expediente, arquivo, correspondência e comunicações em geral;

 e) responsabilizar-se pela guarda do arquivo da ASASP/CE, mantendo-o em ordem e em dia;

 f) supervisionar os trabalhos do pessoal administrativo da Associação;

g) executar funções que receba por delegações;

h) substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausência.

Art. 24º - Compete ao 2º Secretário:

a) participar das deliberações da Diretoria Executiva;

b) auxiliar o  Secretario;

c) superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela Entidade;

 d) organizar e manter atualizado o fichário dos Associados;

e) organizar e  manter uma biblioteca na Associação;

 f) executar funções que receba por delegações;

 g) substituir o  Secretário em seus impedimentos e ausência.

Art. 25º - Compete ao Tesoureiro:

a) ter sob sua guarda e  responsabilidade todos os valores da associação;

b) assegurar a preparação de proposta de orçamentos anuais e política financeira e ser responsável por sua estratégia e implementação, promovendo planos e metas para arrecadação da receita, sempre com a aprovação da Diretoria Executiva;

c) administrar os bens da Associação e responsabilizar-se pela sua guarda;

d) participar das deliberações da Diretoria Executiva;

e) efetuar  todos os pagamentos e recebimentos autorizados pela Diretoria Executiva;

f) assinar juntamente com o Presidente as contas anuais;

g) elaborar e apresentar, antes de cada Reunião do Conselho Deliberativo, relatórios mensais das atividades financeiras da ASASP/CE, bem como um balancete do primeiro semestre em Agosto e balanço anual, que a Diretoria Executiva encaminhará à submissão de parecer do Conselho Fiscal;

 h) substituir o 2º Secretário em seus impedimentos e ausência.

Art. 26º - Compete ao 2º Tesoureiro:

a) participar das Deliberações da Diretoria Executiva;

b) auxiliar e prestar, de modo geral, sua colaboração diretamente ao Diretor Tesoureiro nas suas atribuições;

c) providenciar a cobrança das importâncias devidas à Associação;

 d) executar atividades delegadas pela Diretoria Executiva;

e) assinar em conjunto com o Diretor Presidente os cheques emitidos pela Associação, na ausência do Diretor Tesoureiro;

f) substituir o Tesoureiro em seus impedimentos e ausência.

 

CAPÍTULO V

Das Diretorias Operacionais

 

Art. 27º - Cada Diretoria Operacional é um órgão auxiliar adjunto, subordinado e nomeado pela Diretoria Executiva, sendo a nomeação de seus integrantes referendada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor Operacional ADMINISTRATIVO:

a) organizar, promover e coordenar o desempenho, estabelecendo as funcionalidades das tarefas distintas que lhes são atribuídas;

b) submeter-se à apreciação e aprovação da Diretoria uma proposta de plano de metas completo com previsão orçamentária;

c) submeter-se cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto e o Regimento Interno;

d) organizar e apresentar relatório anual de prestação de contas de suas atividades para aprovação do Conselho Deliberativo;

e) participar das deliberações da Diretoria;

f) representar por delegação do Presidente a Associação em atos pertinentes aos objetivos da Diretoria Operacional que representa;

Parágrafo Segundo – Compete a Diretoria Operacional de Profissionalismo:

a) promover e disseminar entre os Administradores, servidores públicos as funções próprias destes no desempenho funcional, de acordo com as normas estabelecidas pelo serviço público e/ou pelo estatuto do administrador;

b) propor normas técnicas, uso de métodos e instrumentos que facilitem o desempenho funcional;

 c) manter canal de ligação entre os Administradores, servidores públicos, visando auscultar possíveis desvios funcionais;

d) analisar e dar parecer sobre propostas de criação de comissões nos campos técnico, profissional e científico:

e) representar, por delegação do Diretor Presidente, à Associação em atos técnicos profissionais de Associações e entidades afins.

Parágrafo Terceiro – Compete a Diretoria Operacional de Eventos:

a) propor, planejar, prover e organizar a realização ou a participação da Associação em congressos, seminários, encontros, palestras, cursos e de interesse direto ou indireto dos associados;

b) encorajar os associados para vir participar de uma parte ou de todas as atividades da ASASP/CE, integrando-os e nomeando-os como apropriado para os cargos de coordenação de comissões técnicas;

c) presidir o Comitê de Comissões assegurando àqueles coordenadores de comissão a implementar as tarefas à eles designadas comissão para que a viabilização das propostas fundamentadas de seus planos de trabalho sejam incluídas no requerimento de suprimento para a realização de Eventos da ASASP/CE;

d) representar, por delegação do Diretor Presidente, a  Associação em atos técnicos profissionais de Associações e entidades afins.

Parágrafo Quarto  – Compete a Diretoria Operacional de Comunicações:

a) coordenar a publicação e distribuição de Editais, Boletins Informativos das atividades da associação;

 b) coordenar a atualização da Home-Page da ASASP/CE.

 

CAPÍTULO VI

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 28º - O Conselho Deliberativo é o órgão de poder orientador e supervisor, que rege as atividades e os destinos da ASASP/CE em nome da Assembléia Geral, composto de 5 (cinco) membros titulares, e 5 (cinco) suplentes.

Parágrafo primeiro -  A eleição dos membros do Conselho Deliberativo será feita através de apresentação de lista de membros efetivos  da ASASP/CE,que será homologado pela Assembleia.

Parágrafo segundo - O Conselho Deliberativo  elegerá, dentre seus membros titulares, um Presidente que dirigirá e convocará suas reuniões, e um Secretário, que fará as  atas das reuniões.

Art. 29º - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) fiscalizar a observância e zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, das deliberações de seu regimento e das deliberações da Assembléia Geral, e todas as atividades administrativas da Associação;

b) julgar recursos contra atos da Diretoria e zelar pelo bom andamento de suas atividades, bem como julgar os relatórios expedidos pela Diretoria até 20 (vinte) dias após a sua apresentação, encaminhando-o, se aprovado, à devida divulgação;

c) julgar os pedidos de apoio aos interesses profissionais, dirigidos à Associação por qualquer de seus Associados, ou mesmo outras Entidades que respeitem a legislação vigente.

d) discutir, alterar e aprovar as propostas para estabelecimento de um Regimento Interno, Regulamento Eleitoral e as cabíveis alterações dos Estatutos Sociais, resolvendo os casos omissos e submetê-los, para aprovação em Assembléia Geral;

 e) sancionar e fiscalizar a criação de Comissões Técnicas, Sociais, e Culturais, e a nomeação de seus membros, quando indicados pela Diretoria, organizando seu regulamento para criação ou supressão, bem como os critérios para sua supervisão e a instalação;

 f) designar membros do Conselho Deliberativo para assessorar a Diretoria;

g) criar ou suprimir Núcleos Regionais no interior do Estado, fixando suas contribuições à Associação, nomeando-lhes Diretoria provisória e estabelecendo as normas fundamentais de seu funcionamento;

 h) tomar conhecimento, na segunda reunião do mês de março, do relatório apresentado pela Diretoria anterior e, com base em parecer de três Conselheiros Fiscais, e na última sessão do mês de dezembro, sobre as contas prestadas do exercício findo;

 i) determinar quais os assuntos de interesse da Associação, ou de seus Associados, deva ser encaminhado para a se discutir em assembléia geral;

j) receber, discutir e votar, na primeira reunião do mês de dezembro, o plano das atividades da Associação com a previsão orçamentária para o exercício seguinte elaborado pela Diretoria e deliberar sobre elas, sancionando, ou não, as anuidades propostas pela Diretoria, devendo em caso de discordância da Diretoria num prazo menor que 30 (trinta) dias deverá submeter à apreciação da Assembléia Geral as sanções negativas acompanhada de justificativa competente o valor da anuidade à ser referendado.

kl) aprovar ou propor a filiação da Associação a outras Entidades, ou participação em atividades não promovidas por esta Associação, respeitado o presente Estatuto;

l) aprovar o quadro dos servidores remunerados indispensáveis e autorizar a contratação de funcionários e ou estagiários, fixar ou alterar os respectivos vencimentos, por proposta da Diretoria;

m) autorizar a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária anual;

n) autorizar a Diretoria a comprar, alienar, onerar e locar bens imóveis, bem como a aceitar doações e legados;

o) conceder títulos de associados honorários, mediante proposta da Diretoria;

p) indicar, na última sessão de novembro, os Conselheiros inelegíveis;

 q) promover e fiscalizar as eleições, assegurando a normalidade dos pleitos;

r) manifestar-se sobre todos os assuntos de interesse para a classe;

 s) sancionar, ou não, as penalidades e aplicar as de exclusão impostas aos Associados, pela Diretoria, sendo nestas ocasiões, respeitado o direito do Associado apresentar sua defesa, dando seu parecer, apreciando, em grau de recurso voluntário;

 t) propor à Assembléia Geral dissolução da Associação, se verificar a impossibilidade de consecução dos seus fins;

u) consultar, quando julgar oportuno e conveniente, o parecer do Conselho Consultivo à sugerir diretrizes de atuação à Diretoria.

Art. 30º - Compete ao presidente do Conselho Deliberativo:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho, determinando sua pauta, o horário, dia e local onde será realizada a Sessão, coordenar, orientar suas atividades e exercendo seu voto.

 b) formalizar as deliberações do Conselho, fazendo-as chegar ao conhecimento dos interessados;

 c) convocar, em conjunto com os Presidentes dos demais Órgãos, ou individualmente, a Assembléia-Geral.

d) No caso de ausência ou impedimento do Secretário do Conselho, nomear um substituto.

Art. 31º - Ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo compete assessorar o Presidente em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 32º - Ao Secretário do Conselho Deliberativo compete registrar em ata as decisões tomadas em reunião, disponibilizar cópia no prazo de dez dias que a esta se segue, quando a pedido do conselheiro solicitante, apresentar sua leitura para aprovação em reunião subseqüente, e fazer as devidas correções se necessário.

Art. 33º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente obedecendo à freqüência mínima de uma reunião a cada mês e independentemente de convocação, em horários, e dias acordados e fixados antecipadamente por seus participantes, para apreciar os orçamentos, programas de atividades, relatório de prestação de contas da Diretoria e os pareceres do Conselho Fiscal, ou, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, for convocado pelo Presidente, pela Diretoria ou por 4 (quatro) Conselheiros, pelo menos.

Parágrafo Primeiro - Os Editais de Convocação das reuniões do Conselho Deliberativo constando nele a pauta dos assuntos a serem discutidos, local para a sua realização, data e hora, assinado pelo presidente serão fixados no quadro de avisos na Sede da ASASP/CE e será enviado aos membros desse conselho e membros da diretoria por carta ou através de E-mail e comunicado da data por telefone com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho Deliberativo, também poderão ser convocadas mediante assinaturas no instrumento convocatório de, ao menos, 1/3 (um terço) dos integrantes titulares desse órgão.

Art. 34º - As reuniões do Conselho Deliberativo observarão que não será admitida a participação por procuração.

Art. 35º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas pelo presidente deste órgão, o qual terá a atribuição para presidir a reunião, mas poderá designar ou transferir para outro Conselheiro a presidência da reunião. As reuniões desse órgão, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto, instalar-se-ão e funcionarão com a presença de, ao menos, 1/3 (um terço) de seus integrantes, e as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único - É vedado o voto cumulativo nas reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 36º - O membro do Conselho Deliberativo que faltar a três reuniões consecutivas, sem justo motivo, será destituído

Parágrafo Primeiro - Para evitar que a reunião seja prejudicada, o membro titular do Conselho Deliberativo, em seu impedimento, deverá providenciar para que haja substituição por um suplente.

 Parágrafo Segundo - No caso de vacância de membro titular, será convocado o membro suplente imediato.

 

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

 

Art. 37º - O Conselho Fiscal será composto por cinco Associados Efetivos, sendo 3(três) titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo primeiro -  A eleição dos membros do Conselho Fiscal será feita através de apresentação de lista de membros efetivos  da ASASP/CE,que será homologado pela Assembleia

Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros titulares, um Presidente que dirigirá e convocará suas reuniões, e um Secretário, que fará a atas das reuniões.

Art. 38º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente uma vez por semestre ou, extraordinariamente, quando necessário, para execução de suas atribuições, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente quando for convocado pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Os Editais de convocação das reuniões do Conselho Fiscal serão emitidos pelo Presidente constando nele a pauta dos assuntos a serem discutidos, local para a sua realização, data e hora, serão fixados no quadro de avisos na Sede da ASASP/CE e também serão enviado aos membros desse conselho por carta ou através de E-mail e comunicado da data por telefone com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas no dia e hora marcados, sempre com seus três (03) membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes. Os suplentes deverão ser convocados para substituir os titulares em seus impedimentos ou em caso de vacância.

Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho Fiscal deverão comparecer às reuniões, sempre que convocados pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto - Para evitar que a reunião seja prejudicada, o membro titular do Conselho Fiscal, em seu impedimento, deverá tomar providência para que haja substituição por um suplente.

Parágrafo Quinto - No caso de vacância de um membro do Conselheiro Fiscal, o Presidente solicitará ao Conselho Deliberativo, que se designe um membro do Conselheiro Deliberativo para preencher a vaga de 3º. Suplente naquele Conselho até o final da corrente gestão.

Art. 39º - Os Conselheiros serão substituídos nas faltas e impedimentos por suplentes eleitos de acordo com o estabelecido no capitulo III.

Parágrafo Único - Os suplentes serão chamados ordinalmente.

Art. 40º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) exercer a fiscalização da gestão financeira no fiel cumprimento das disposições legais reunir-se ordinariamente e extraordinariamente quando necessário, para em observância deste estatuto, regimentos do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais limitadas a sua competência, exercer à fiscalização da gestão financeira;

b) executar a devida inspeção referentes à apreciação sobre os atos da contabilização, tais como: a apresentação dos balancetes, balanço anual da ASASP/CE e previsão orçamentária de cada exercício, lançando nos mesmos o seu visto e dando o seu devido parecer final;

c) emitir parecer sobre o Relatório Anual e a Prestação de Contas da Diretoria e opinar sobre as despesas extraordinárias a serem submetidos à Assembléia Geral;

Art. 41º - O parecer do Conselho Fiscal sobre balanços da ASASP/CE, bem como o parecer sobre a previsão orçamentária do exercício, para ser apreciado e aprovado, deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária a que alude o artigo 48º deste Estatuto.

Art. 42º - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

 Parágrafo Primeiro - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 Parágrafo Segundo - assinar em conjunto a atas correspondentes lavrada pelo Secretário;

 Parágrafo Terceiro - emitir relatório e pareceres ao Conselho Deliberativo ou a Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VIII

Da Assembléia Geral

 

Art. 43º - A Assembléia Geral é órgão soberano de decisões da ASASP/CE, constituído impreterivelmente por associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e sem débito com a tesouraria.

Art. 44º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

 a) eleger os mandatos do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão eletivos;

b) destituir os administradores;

c) deliberar sobre a previsão a orçamentária e a prestação de contas;

d) alterar o presente Estatuto;

e) deliberar quanto à dissolução da Associação;

 f) decidir em última instância.

Art. 45º - Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á em dia útil de janeiro de cada ano para leitura, discussão e aprovação de relatório e contas referentes ao exercício findo, bem como do projeto de orçamento e proposta do valor das contribuições apresentada pela Diretoria prevista no § Único do artigo 7º.

Art. 46º - A Assembléia Geral se reunirá em caráter ordinário para homologação dos resultados da eleição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal.

Art. 47º - A Assembléia Geral se reunirá em caráter extraordinário, tantas vezes quantas forem necessárias e sempre que julgado conveniente, por iniciativa do Presidente.

Parágrafo Primeiro - Considera-se legalmente constituída e apta para deliberar qualquer Assembléia Geral, regularmente convocada, no horário pré-estabelecido em primeira convocação quando se verificar a presença da maioria absoluta dos associados efetivos quites com a Tesouraria, e se caso nesta houver falta de quorum, ou meia hora após a primeira convocação, quando sua constituição se fará com qualquer número de associados efetivos com direito a voto, ressalvados os casos de quorum específico, determinados neste Estatuto.

Parágrafo Segundo - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Associação, a Assembléia será instalada por qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Terceiro - Para as deliberações a que se referem às letras “c” e “d” do Art. 44 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em segunda convocação com pelo menos de 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Quarto - Para os demais casos as decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.

Parágrafo Quinto - Em nenhum caso, será permitido voto por procuração ou correspondência.

Art. 48º - A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação.

Parágrafo Único - As convocações das Assembléias Gerais Extraordinárias serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da forma mais julgada conveniente: através de E-mail, por circular ou boletim, via carta convocatória enviada a todos os associados, ou opcionalmente pela imprensa, mencionando-se:

a) dia, mês, ano e hora da primeira e da segunda convocação;

b) local, com endereço completo onde ocorrerá a Assembléia;

c) ordem do dia, com esclarecimento dos assuntos a serem deliberados;

 d) o artigo do Estatuto onde foi sustentada a convocação e quem a fez, bem como a data de formalização e assinatura do responsável pelo ato.

 

CAPÍTULO IX

Das Eleições

 

Art. 49º - As eleições dos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ,serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária, por escrutínio secreto.

Art. 50º - O mandato para a Diretoria, para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, tendo início a contar no dia 1 º de Janeiro do ano subseqüente a sua Eleição.

Art. 51º - Serão elegíveis para a Diretoria os Associados no gozo de seus direitos e com mais de  2 (dois) anos de admissão no seu quadro associativo.

Parágrafo Único - Cada membro da Diretoria só poderá ser reeleito consecutivamente para o mesmo cargo, podendo voltar a ocupar aquele cargo por eleição.

Art. 52º - A apresentação da Chapa da Diretoria, admitindo-se inscrição de candidatura individual somente para os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal , terá como último prazo, 15 (quinze dias) antes da data fixada para o pleito, para fazer o registro da inscrição, na sede da Associação.

Parágrafo Primeiro - As chapas que quiserem concorrer à eleição deverão ser formalmente inscritas, através de ofício à Diretoria em exercício, apresentando candidatos para todos os cargos. Deste ofício constarão o nome da chapa, nomes dos candidatos e cargos a que concorrem, RG e assinatura dos concorrentes.

Parágrafo Segundo - Os candidatos não poderão utilizar-se dos órgãos oficiais da Associação para fazerem suas campanhas eleitorais.

Art. 53º - Os Associados com direito a voto deverão votar de acordo com as instruções a ser determinadas pela norma eleitoral pelo presidente da Diretoria Executiva.

Art. 54º - A Diretoria e os Conselheiros eleitos tomarão posse até 15 de janeiro.

Art. 55º - No caso de vacância de cargos preenchidos por eleição, o Presidente convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, para prover o restante do mandato em sua gestão.

 

CAPÍTULO X

Da Perda do Mandato

 

Art. 56º - O membro da Diretoria Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal perderá seu mandato nos seguintes casos de envolvimento:

 a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação destes Estatutos;

c) abandono do cargo, por mais de três meses sem prévia justificativa;

d) quando deixar o exercício ativo ou se afastar por mais de noventa dias, salvo a hipótese de licenciamento no caso de estar fora da base territorial da Associação

Parágrafo Primeiro - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo - Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, cabendo recurso na forma destes Estatutos.

 

CAPÍTULO XI

Do Patrimônio e Recursos Financeiros da Associação

Art. 57º - O patrimônio da Associação será constituído por bens e imóveis, móveis, utensílios e títulos de rendas, recebidos em doação ou adquiridos, sendo administrado pela Diretoria.

Parágrafo Único - As fontes de recursos para manutenção da ASASP/CE e de seu patrimônio far-se-ão por receitas constituídas pelas anuidades de seus associados, doações de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, sejam em numerário, materiais ou propriedades móveis ou imóveis quaisquer, produtos de acordos, convênios ou outros instrumentos de cooperação, e subvenções não destinadas a fins especiais, fundos de reservas e rendimentos provenientes da aplicação financeira, as rendas eventuais, tais como, resultados positivos obtidos através de congressos, seminários, reuniões técnicas, e cursos, publicações técnicas e científicas;

Art. 58º - A aquisição e alienação de bens imóveis serão resolvidas em Assembleia Geral Extraordinária;

Art. 59º - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, ou Assembleia Geral Extraordinária, em escrutínio secreto.

Parágrafo Primeiro - Para alienação de bens imóveis é necessária a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Segundo - Os cheques, ordens de pagamentos e documentos dos quais resultem responsabilidades para a Associação serão assinados conjuntamente pelo Presidente e 1º Tesoureiro.

Art. 60º - Todos os valores deverão ser depositados em Banco ou em Caixas Econômicas, a critério da diretoria.

Parágrafo Único - O 1º Tesoureiro não poderá manter em seu poder por mais de 5 dias, quantia superior a 01 (um) salário mínimo da região.

Art. 61º - A administração do patrimônio da Associação constituído pela totalidade dos que a mesma possuir compete a Diretoria.

 

CAPÍTULO XII

DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADMINISTRADOR

 

Art. 62º - A ASASP/CE, criará a CAIXA DE ASSITÊNCIA DO ADMINISTRADOR – CAADM/CE, visando prestar assistência aos seus associados, tais como assistência social, seguridade complementar, médica-hospitalar-farmacêutica-odontológica, financeira, educacional e jurídica.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADMINISTRADOR - CAADM, com personalidade jurídica própria, destina-se também a prestar assistência aos inscritos no CRA/CE.

Parágrafo Segundo - A Caixa de Assistência do Administrador – CAADM,  criada  adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pela ASASP/CE.

Parágrafo Terceiro - A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

Parágrafo Quarto - O Conselho Deliberativo da ASASP/CE, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência do Administrador – CAADM, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

 

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Transitórias

 

Art. 63º - No caso de dissolução, por se achar a Associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio de organização de assistência social a critério do órgão que decretar a referida dissolução.

Parágrafo Único - A dissolução da Associação caso se tornar impossível à continuação de suas atividades só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. E o remanescente de seu patrimônio líquido será terão a destinação que alude o artigo 22 do Código Civil será distribuído à entidade congênere ou a instituição de caridade indicada na ocasião que a mesma Assembléia determinar.

Art. 64º - O presente Estatuto poderá ser reformado desde que a prática indicar essa necessidade, através proposta de uma Comissão Especial, formada para esse fim, devendo ser apreciada pela Diretoria e Conselho Deliberativo, e ser aprovada conforme disposto nos Parágrafos 3 do Art. 50º deste Estatuto.

Art. 65º - Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas

Art. 66º - Estes Estatuto foi aprovado pela unanimidade dos ADMINISTRADORES  que participaram da Assembléia Geral Extraordinária do dia 14 de abril de 2014.

 Artigos 67 – A ASASP/CE poderá adotar símbolos, propostos pela Diretoria e aprovados pela Assembléia Geral.

Artigo 68– Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 69 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente.

Fortaleza, 14 de abril de 2014.

 

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Adm. José Humberto Moreira Duarte - Presidente

 

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Admª  Dalva Maria Campos Farias Komora – Secretária

 

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Adm. Clovis Matoso Vilela Lima - Tesoureiro

 

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Adv                                                            OAB/CE

 

Adm- JOSÉ HUMBERTO MOREIRA DUARTE– PRESIDENTE DA ASASP/CE

Registro no CRA/CE nº 476; RG- 346.888-SSP/CE;  CPF- 036.474.123-68

Nacionalidade- brasileira; Naturalidade- Pedra Branca/CE; Estado civil- casado

Profissão- Servidor Público Federal; Órgão onde trabalha: Ministério da Fazenda

Endereço residencial: Rua Dr. Ratisbona, 175 – Fátima – Fortaleza/CE – CEP- 60.411-220

 

 

Admª- DALVA MARIA CAMPOS FARIAS KOMORA – SECRETARIA DA ASASP/CE

Registro no CRA/CE nº 1.963; RG nº 92002226709-SSP/CE; CPF- 136.559.223-53

Nacionalidade- brasileira; Naturalidade- Ipueiras/Ce; Estado civil- casada

Profissão- Servidora Pública Federal; Órgão onde trabalha: Ministério da Fazenda

Endereço residencial: Rua 16, nº 93 – Parque Iracema – Fortaleza/Ce – CEP-

 

 

Adm- CLOVIS MATOSO VILELA LIMA- TESOUREIRO DA ASASP/CE

Registro no CRA/CE nº 2.553; RG- 98002410142-SSP/CE; CPF- 042.394.153-49

Nacionalidade- brasileira; Naturalidade- Fortaleza/CE; Estado civil- casado

Profissão- Servidor Público Estadual; Órgão onde trabalha: Secretaria de Ação Social

Endereço residencial: Rua Pinto Madeira, 780-altos –Aldeota- Fortaleza/Ce; CEP- 60150-000

 

 

Advogado- JOSÉ HUMBERTO MOREIRA DUARTE

OAB/CE nº 7.139; CPF- 036.474.123-68

Endereço- Rua Dr. Ratisbona, 175 – Fátima – Fortaleza/CE -  CEP- 60.411-220

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S U M Á R I O

 

 

 

 

CAPITULO I – DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS.

 

CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS

 

CAPITULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

CAPITULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA EXECUTIVA

 

CAPITULO V – DAS DIRETORIAS OPERACIONAIS (DEPARTAMENTAIS)

 

CAPITULO VI – DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

CAPITULO VII – DO CONSELHO FISCAL

 

CAPITULO VIII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

CAPITULO IX – DAS ELEIÇÕES

 

CAPITULO X – DA PERDA DO MANDATO

 

CAPITULO XI – DO PATRIMONIO E RECURSOS FINANCEIROS DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPITULO XII – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADMINISTRADOR

 

CAPITULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS