O SERVIÇO PÚBLICO E VOCÊ:

ASBADM

Elaboração de Editais para Aquisições no Setor Público

Elaboração de Editais para Aquisições no Setor Público

 

Turma 1 - Min. Defesa - Exclusiva

Instituição: MINISTÉRIO DA DEFESA

Localidade: MD - BRASíLIA-DF

Inscrições abertas até 15/10/2017

 

23/10 a 27/10 Presencial

 

Sobre o curso

 

Público Alvo

Servidores públicos do poder executivo em geral e que tenham entre suas atribuições e atividades a elaboração, análise e aprovação dos documentos obrigatórios que instruem os processos de contratação de bens e serviços no setor público.

Objetivos de aprendizagem

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

  • Elaborar editais para aquisições de bens e serviços comuns e complexos, continuados ou não, por preço, por técnica e preço, e por técnica;
  • Redigir a minuta do contrato a ser firmado ao término do processo licitatório

Principais Tópicos

  •  
    • Definição e descrição do objeto
    • Definição da marca
    • A exigência do objeto similar
    • Formas de descrição de bens de acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado
    • Possibilidade de exigência de amostras
    • Definição dos quantitativos a economia de escala
    • Alterações legalmente permitidas durante a execução do contrato
    • A obrigatoriedade do parcelamento do objeto
    • A vedação ao fracionamento da despesa
    • Conceito de proposta mais vantajosa e proposta de menor preço
    • Critérios de aceitabilidade dos preços e fixação do preço máximo
    • Declaração da inexistência de fato superveniente
    • Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica
    • Julgamento das propostas - critérios objetivos
    • Definição de preço manifestamente inexeqüível
    • Formas de pagamento - possibilidade de utilização de pagamento antecipado
    • Exigências de garantia - composição com as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo
    • Sanções a ser aplicadas ao contrato inadimplente - a desconsideração da personalidade jurídica
    • Os anexos obrigatórios do Edital
    • Exame e aprovação pela Consultoria Jurídica
    • As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN SLTI/MP 01/2010 e a obrigatoriedade de sua utilização
    • Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
    • Possível extensão Mercosul
    • Preferências de contratação para ME e EPP - Lei Complementar 123/06

Metodologia

  • Exposição dialogada e exercícios práticos específicos para bens e serviços.

Carga horária

16 horas